Questão em destaque · Q1226422

Considere a seguinte situação hipotética: Valente é servidor público ocupante de cargo efetivo no Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) e foi investido no manda

UFMT · SSAAP · 2019

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P1226422
ID: 1226422
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: UFMT
Ano: 2019
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética:

Valente é servidor público ocupante de cargo efetivo no Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) e foi investido no mandato de Vereador do Município de Cáceres-MT.

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Valente

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