Leia o texto abaixo. O contrato administrativo traduz o exercício da função administrativa, o que significa sua vinculação à satisfação dos direitos fundamentais. Os poderes atribu

Leia o texto abaixo.

O contrato administrativo traduz o exercício da função administrativa, o que significa sua vinculação à satisfação dos direitos fundamentais. Os poderes atribuídos à Administração Pública pela lei ou derivados da própria avença se identificam como instrumento de satisfação de necessidades coletivas, como forma de promover os direitos fundamentais.

O regime jurídico dos contratos administrativos em sentido restrito caracteriza-se pela atribuição à Administração Pública de competências extraordinárias peculiares, que se aplicam independentemente de previsão explícita no instrumento contratual.

_{(Justen Filho, M. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)}

Em consonância com a Lei nº 8.666/1993, as competências extraordinárias instituídas em favor da Administração Pública compreendem os poderes para