Questão em destaque · Q1227848

Tonico, servidor público federal acusado em um processo administrativo, recebeu intimação no dia 10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma audiência marcada para o dia 12.07.

UFMA · UFMA · 2019

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P1227848
ID: 1227848
Direito AdministrativoAssunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo · Lei 9.784/99 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UFMA
Ano: 2019
Nível: Superior

Tonico, servidor público federal acusado em um processo administrativo, recebeu intimação no dia 10.07.2019 (quarta-feira) para comparecer a uma audiência marcada para o dia 12.07.2019 (sexta-feira). No dia e horário marcados, Tonico esteve presente, devidamente acompanhado do seu procurador legal. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação:

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