Questão em destaque · Q1229434

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao servidor ou agente público dotado de poder de decisão se dá o n

FASTEF · UFCA · 2019

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P1229434
ID: 1229434
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Processo Administrativo · Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Lei 9.784/99 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FASTEF
Ano: 2019
Nível: Médio

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao servidor ou agente público dotado de poder de decisão se dá o nome de:

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