De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuiçõ

90 (noventa) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por 60 (sessenta) dias quando as circunstâncias o exigirem.

60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem.