Segundo a Lei 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades da Administração Pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência, em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.