Questão em destaque · Q1232366
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do partic
MS Concursos · GHC · 2018
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P1232366
ID: 1232366
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Contrato Administrativo · Cláusulas Necessárias dos Contratos · Cláusulas Exorbitantes · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: MS Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior
O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais.
PORQUE:
Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos
preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos
demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de
execução de serviços.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
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