“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação,

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, o presidente da República, após aprovação pelo Poder Legislativo federal, sancionará ou vetará o texto submetido à apreciação, para posterior promulgação e publicação.

A promulgação de Emenda Constitucional será realizada pelo presidente do Senado Federal, cabendo a publicação do texto às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, no prazo de 30 dias a contar da sanção.

As limitações circunstanciais ao Poder Reformador, também conhecidas como limitações temporais, consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais.