Questão em destaque · Q1233777

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

FUNPAR NC UFPR · Camara de Quitandinha · 2018

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P1233777
ID: 1233777
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2018
Nível: Superior

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

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