A Lei 8.666/93 prevê a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administração Pública com terceiros. A exi

Ocorrerá a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos de natureza singular, serviços de publicidade e serviços de divulgação, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Ocorrerá a inexigibilidade de licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

A inviabilidade de competição pode ocorrer nas seguintes situações: ausência de alternativas, ausência de mercado concorrencial, ausência de objetividade na seleção do objeto e ausência de definição objetiva da prestação a ser executada.

A inexigibilidade de licitação será efetuada através de um procedimento com a observância dos princípios que regem a Administração, buscando a seleção do contrato mais adequado e vantajoso para a Administração.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.