Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.

manter o serviço postal.