Questão em destaque · Q1233794

Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em

FUNPAR NC UFPR · Camara de Quitandinha · 2018

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P1233794
ID: 1233794
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNPAR NC UFPR
Ano: 2018
Nível: Superior

Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.

4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.

5. A responsabilização do servidor público é objetiva.

Assinale a alternativa correta.

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