A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacion

cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais.

estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público.

concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.