João Pedro, servidor público municipal, professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo ingressado no cargo público no ano de 2006, vindo da iniciativa privada, e exercid

Os proventos de aposentadoria do servidor deverão corresponder exatamente ao valor constante do seu último contracheque, englobando todas as verbas nele constantes.

Durante o período em que o servidor esteve no exercício de cargo em comissão, as suas contribuições previdenciárias devem ter sido endereçadas ao regime geral de previdência social.

A aposentadoria não deverá ser submetida pela municipalidade a registro perante o Tribunal de Contas.

Observa-se irregularidade na concessão de aposentadoria ao servidor, uma vez que é indevido o cômputo do tempo de contribuição a regimes diversos para fins de concessão de aposentadoria.

A passagem para a inatividade no cargo de professor não impede que o servidor seja novamente nomeado para exercer o cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação.