Considerando o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado em relação à educação:

a universalização do ensino técnico-profissional de nível médio.

a Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas e instituições especializadas.

a Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 3 (três) anos de idade.

o acesso à Educação Superior pública gratuita, ou vagas gratuitas em instituições privadas.