Questão em destaque · Q1236266
Segundo a Lei Nº. 8.429/92 o ato de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valore
Consel · IPREMA · 2018
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P1236266
ID: 1236266
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário · Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Consel
Ano: 2018
Nível: Superior
Segundo a Lei Nº. 8.429/92 o ato de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie caracteriza-se como Improbidade Administrativa que:
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