De acordo com a Lei Nº. 8.666/93, define-se ALIENAÇÃO como:

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

toda transferência de domínio de bens a terceiros.

o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.