Questão em destaque · Q1236675
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
Consel · Camara de Cabreuva · 2016
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P1236675
ID: 1236675
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceitos e modalidades de atos da administração · Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais) · Poder Executivo · Atos Administrativos
Banca: Consel
Ano: 2016
Nível: Superior
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
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