Questão em destaque · Q1236676
Segundo a legislação, o atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da
Consel · Camara de Cabreuva · 2016
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Segundo a legislação, o atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:
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