Questão em destaque · Q1236676

Segundo a legislação, o atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da

Consel · Camara de Cabreuva · 2016

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P1236676
ID: 1236676
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Autoexecutoriedade
Banca: Consel
Ano: 2016
Nível: Superior

Segundo a legislação, o atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:

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