A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:

convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.

concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.

tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.