Questão em destaque · Q1236683

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:

Consel · Camara de Cabreuva · 2016

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P1236683
ID: 1236683
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Consel
Ano: 2016
Nível: Superior

Os ocupantes de cargo em comissão ou de função e confiança em órgão da Administração direta, quando cometem os crimes previstos na Lei de Licitações tem sua pena acrescida de:

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