Questão em destaque · Q1237431
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações
CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019
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P1237431
ID: 1237431
Direito AdministrativoAssunto: Poder Disciplinar · Poder Regulamentar · Poder de Polícia · Poder Discricionário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
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