Questão em destaque · Q1237438
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em jui
CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019
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P1237438
ID: 1237438
Direito AdministrativoAssunto: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como
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