Questão em destaque · Q1237443

É competência privativa do presidente da República

CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019

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P1237443

ID: 1237443

Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Executivo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

É competência privativa do presidente da República

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