Questão em destaque · Q1237515

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019

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P1237515
ID: 1237515
Direito PenalAssunto: Aplicação da Lei Penal · Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

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