Questão em destaque · Q1237518
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais
CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019
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P1237518
ID: 1237518
Direito Processual PenalAssunto: Citação · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais
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