Questão em destaque · Q1237645

No juizado especial criminal, a sentença I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos. II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019

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P1237645
ID: 1237645
Direito Processual PenalAssunto: Sentença penal · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.

II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.

IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

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