Questão em destaque · Q1237703

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens. I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativ

CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019

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P1237703
ID: 1237703
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Revogação dos Atos Administrativos · Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.

I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.

Assinale a opção correta.

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