Questão em destaque · Q1237773
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019
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P1237773
ID: 1237773
Direito Processual PenalAssunto: Recursos no Juizado Especial Criminal · Princípio da economia processual
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
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