Questão em destaque · Q1237860
Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.
CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019
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P1237860
ID: 1237860
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.
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