Questão em destaque · Q1237862
A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes
CESPE CEBRASPE · TJ BA · 2019
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P1237862
ID: 1237862
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 11.313/2006- Lei dos Juizados Especiais Criminais · Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes
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