Questão em destaque · Q1238146
Levando em consideração as regras constitucionais sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir: I. Os Municípios não podem instituir impostos sobr
IDIB · Prefeitura de Colinas do Tocantins · 2020
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P1238146
ID: 1238146
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Competência Tributária · Impostos Municipais e do DF
Banca: IDIB
Ano: 2020
Nível: Médio
Levando em consideração as regras constitucionais sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Municípios não podem instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale
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