Questão em destaque · Q1238363
Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. II. No
ADM TEC · Prefeitura Colônia Leopoldina · 2019
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P1238363
ID: 1238363
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · PPA, LDO e LOA
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar.
Marque a alternativa CORRETA:
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