Questão em destaque · Q1238367
Leia as afirmativas a seguir: I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento
ADM TEC · Prefeitura Colônia Leopoldina · 2019
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P1238367
ID: 1238367
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Jurisdição e ação · Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: ADM TEC
Ano: 2019
Nível: Superior
Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
II. Nas escolas municipais brasileiras, o ensino público é obrigatoriamente pago, nunca gratuito.
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