Denomina-se licitação todo processo administrativo pelo qual a administração pública realiza a coleta de propostas para fornecimento de materiais, ou serviços, entre as quais selec

Os atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos no art. 45 da Lei de Licitações e Contratos (LLC).

É da própria Constituição Federal, conforme estabelecido em seu art. 37, inciso XXI.

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo federativo, devidamente, protocolado.

Como regra geral, a licitação deve sempre preceder a realização da despesa e obedecer estritamente aos limites dos créditos orçamentários.

O Poder federativo prevê a despesa na proposta do orçamento, que é enviada à assembleia.