A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, faz referência às limitações do poder de tributar, estabelecendo que é

vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

vedado cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

vedado exigir ou aumentar tributo sem resolução que o estabeleça.

vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação díspar.