Questão em destaque · Q1239779

Conforme o art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas: I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único

MS Concursos · GHC · 2018

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P1239779

ID: 1239779

Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Banca: MS Concursos

Ano: 2018

Nível: Médio

Conforme o art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assinale a alternativa correta.