Questão em destaque · Q1241129
Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação: I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por
IBADE · Prefeitura de Vila Velha · 2020
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Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:
I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.
Está (ão) correta(s):
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