Questão em destaque · Q1241355
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que: I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social, proteção e defesa da saúde de
IBADE · Prefeitura de Vila Velha · 2020
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P1241355
ID: 1241355
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é verdadeiro afirmar que:
I. no seu art. 24 inciso XII, garante o direito à previdência social, proteção e defesa da saúde de todo brasileiro;
II. no seu art. 30 inciso VII, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III. no seu art. 38 inciso V, garante ao servidor público no exercício de mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados em 75% do valor recebido no exercício.
Está(ão) correta(s) somente:
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