Questão em destaque · Q1241672
O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relaçã
IBADE · Prefeitura de Vila Velha · 2020
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P1241672
ID: 1241672
Direito ConstitucionalAssunto: Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Superior
O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relação aos Municípios marque a alternativa que apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.
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