Questão em destaque · Q1242228
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o respons
IBADE · Prefeitura de Vila Velha · 2020
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P1242228
ID: 1242228
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Ação Civil Pública
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Médio
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:
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