Questão em destaque · Q1242534

O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os procedimentos destin

IBADE · Prefeitura de Vila Velha · 2020

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P1242534

ID: 1242534

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: IBADE

Ano: 2020

Nível: Médio

O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: