Questão em destaque · Q1242544
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um do
IBADE · Prefeitura de Vila Velha · 2020
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P1242544
ID: 1242544
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBADE
Ano: 2020
Nível: Médio
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Um dos princípios previstos no Art. 2º é que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:
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