Os atos administrativos são atos unilaterais produzidos pela Administração Pública no exercício da atividade administrativa, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direito

São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram.

Contêm comandos gerais e comandos abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições contidas na Lei.

São atos que objetivam a punição, são internos, como as advertências, suspensões, cassações e destituições.

Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo.

São atos meramente declaratórios, são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e os pareceres.