Questão em destaque · Q1243541

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será

FEPESE · Prefeitura de Itajaí · 2020

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P1243541
ID: 1243541
Direito AdministrativoAssunto: Cargos em comissão e funções de confiança · Servidores em sentido amplo · Regime de Previdência dos Servidores Públicos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FEPESE
Ano: 2020
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.


1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade.

2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.

3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


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