A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa. Sobre a lei

Compreenderá o orçamento fiscal das entidades municipais da Administração direta e indireta.

Não poderá incluir autorização para abertura de créditos adicionais especiais.

Não poderá autorizar a realização de operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Não compreenderá o orçamento para custeio com recursos próprios das empresas públicas e sociedades de economia mista do Ente.