Questão em destaque · Q1243818
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o instrumento jurídico para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constan
FIP · CIS URG OESTE · 2020
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P1243818
ID: 1243818
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Mandado de Segurança · Mandado de Injunção · Habeas Data
Banca: FIP
Ano: 2020
Nível: Superior
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o instrumento jurídico para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é chamado de:
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