No que se refere aos servidos de atendimento à saúde a serem prestados pelos Município para a população, a Constituição Federal estabelece que:

Serão prestados exclusivamente pelos Municípios, somente com suporte financeiro dos Estados e da União.

Serão prestados pelos Municípios somente com cooperação técnica do Estado e financeira da União.

Serão prestados pelos Municípios somente com cooperação financeira do Estado e técnica da União.

Serão prestados pelos Municípios com cooperação técnica e financeira do Estado e da União.