Questão em destaque · Q1243827

Qaundo não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandat

FEPESE · Prefeitura de Itajaí · 2020

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P1243827
ID: 1243827
Direito PenalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública
Banca: FEPESE
Ano: 2020
Nível: Superior

Qaundo não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

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