Questão em destaque · Q1243831
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguint
FEPESE · Prefeitura de Itajaí · 2020
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P1243831
ID: 1243831
Direito PenalAssunto: Crimes Contra as Finanças Públicas
Banca: FEPESE
Ano: 2020
Nível: Superior
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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